Projeto de Lei nº 50/2019 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo nos processos judiciais em que figura como credor e dá outras providências

por adm publicado 14/11/2019 09h30, última modificação 04/02/2020 11h00

ANDAMENTO PROCESSUAL

 

DATAFASE
13/11/2019 PROJETO DE LEI
20/11/2019 PARECER JURÍDICO
03/02/2020 OFÍCIO Nº 23/2020