Leis

por Interlegis — última modificação 20/08/2019 12h04
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Decretos Legislativos

Acervo com os Decretos Legislativos do Poder Legislativo,

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Resoluções

Acervo com as Resoluções do Poder Legislativo,

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

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