Resoluções
Resolução n° 74, de 13 de agosto de 2025
Regulamenta a consignação em folha de pagamento (empréstimo consignado) para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados, empregados públicos, e para agentes políticos (mutuário), da Câmara Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná.
Resolução n° 73, de 7 de julho de 2025
Consolida as simetrias e adota no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no que couber, as seguintes Leis Federal: - nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;- nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública; e - nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Resolução n° 72, de 7 de julho de 2025
Acrescenta o Capítulo II-A e incisos I a IV, no Regimento Interno (Resolução n° 55/2016) da Câmara Municipal de Paula Freitas-PR
Resolução n° 67, de 6 de fevereiro de 2024
Concede reajuste ao Programa de auxílio-alimentação previsto na Resolução n° 61/2021 e dá outras providências
Resolução n° 63, de 10 de maio de 2023
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paula Freitas, PR
Resolução nº 61, de 30 de novembro de 2021
Institui o Programa Auxílio-alimentação para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Paula Freitas - PR e dá outras providências.
Resolução nº 60, de 28 de setembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Resolução nº 59/2020
Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, e contém outras providências.
Ações do documento