Projeto de Lei nº 10/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.

por adm — publicado 05/09/2019 13h34, última modificação 05/09/2019 13h34

PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA