2026
Projetos de Lei do ano de 2026
Projeto de Lei n° 1/2026
Concede reajuste salarial aos empregados públicos, do quadro do magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 2/2026
Concede reajuste ao programa de auxílio-alimentação, previsto em Lei Municipal n° 1.556/2021 e dá outras providências.
Ações do documento