Projeto de Lei n° 3/2026
por adm
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última modificação
26/02/2026 11h05
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, com interveniência do Departamento de Polícia Penal – DEPEN e do Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, e dá outras providências.
PL 3.2026.pdf
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Documento PDF,
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