Projeto de Lei n° 3/2026. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

por adm última modificação 27/02/2026 10h32
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, com interveniência do Departamento de Polícia Penal – DEPEN e do Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, e dá outras providências.

PDF document icon PL 3.2026.pdf — Documento PDF, 915 KB (937196 bytes)