2024
2/2024
Regulamenta no âmbito do Município de Paula Freitas a Lei Federal n° 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, por lei municipal ou distrital.
3/2024
Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Paula Freitas e dá outras providências.
4/2024
Veda a nomeação para cargos efetivos, contratação temporária, empregos públicos, cargos em comissão e agentes políticos de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais n° 11.340/2006 e n° 13.104/2015, no âmbito do município de Paula Freitas e dá outras providências.
6/2024
Aumenta o número de vagas do cargo de Professor – Educação Infantil, previstos na Lei n° 1.335/2014 de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.
8/2024
Cria o programa municipal de incentivo à produção de Bovinocultura de Leite e Corte aos pequenos produtores rurais.
11/2024
Dispõe sobre a concessão de revisão anual dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paula Freitas – PR, e dá outras providências.
13/2024
Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e contém outras providências.
15/2024
Institui-se a política de inserção de placas contra abandono e maus tratos aos animeis em lugares públicos estabelecidos e dá outras providências.
16/2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Paula Freitas-PR, e dá outras providências”.
17/2024
Altera a Lei Municipal n° 1.580/2022 de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
18/2024
Insere atividade e elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, e contém outras providências.
19/2024
Insere atividade e elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e contém outras providências.