Projeto de Lei n° 5/2026. AUTORIA: EDUARDO HIPOLITO TESSEROLI
por adm
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última modificação
16/03/2026 15h22
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde – SUS a pacientes com receita médicas emitidas por profissionais não vinculados a Rede Pública de Saúde.
PL 5.2026.pdf
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Documento PDF,
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