Projeto de Lei nº 24/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 05/06/2019 | PROJETO DE LEI |
| 07/06/2019 | PARECER JURÍDICO |
| 29/07/2019 | PARECER DA CCJ - FAVORÁVEL |
| 29/07/2019 | PARECER DA CFO - FAVORÁVEL |
| 29/07/2019 | PARECER DA CPG - FAVORÁVEL |
| 12/08/2019 | PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
| 19/08/2019 | PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
| 20/08/2019 | ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |
| 21/08/2019 | LEI Nº 1.484/2019, de 21 de agosto de 2019 |