Projeto de Lei nº 24/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 do Município de Paula Freitas e dá outras providências.

por adm — publicado 06/09/2019 15h40, última modificação 06/09/2019 16h29
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 do Município de Paula Freitas e dá outras providências.

ANDAMENTO PROCESSUAL

 

DATAFASE
05/06/2019 PROJETO DE LEI
07/06/2019 PARECER JURÍDICO
29/07/2019 PARECER DA CCJ - FAVORÁVEL
29/07/2019 PARECER DA CFO - FAVORÁVEL
29/07/2019 PARECER DA CPG - FAVORÁVEL
12/08/2019 PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
19/08/2019 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO
20/08/2019 ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO
21/08/2019 LEI Nº 1.484/2019, de 21 de agosto de 2019