Projeto de Lei nº 30/2019 - Institui o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de Abrigo/Casa Lar do Município de Paula Freitas, e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 01/08/2019 | PROJETO DE LEI |
| 07/08/2019 | PARECER JURÍDICO |
| 23/09/2019 | PARECER DA CCJ - FAVORÁVEL |
| 23/09/2019 | PARECER DA CFO - FAVORÁVEL |
| 23/09/2019 | PARECER DA CPG - FAVORÁVEL |
| 23/09/2019 | PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
| 30/09/2019 | PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
| 02/10/2019 | ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |
| 04/10/2019 | LEI Nº 1.487/2019, de 3 de outubro de 2019. |