Projeto de Lei nº 40/2021 - Institui o programa auxílio-alimentação para os servidores municipais efetivos e comissionados, conselheiros tutelares e agentes políticos, exceto Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
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| 14/10/2021 | PROJETO DE LEI |
| 18/10/2021 | PARECER JURÍDICO |
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08/11/2021 09/11/2021 12/11/2021 |
PARECER CCJ - FAVORÁVEL PARECER CFO - FAVORÁVEL PARECER CPG - FAVORÁVEL |
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24/11/2021 |
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29/11/2021 |
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29/11/2021 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
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06/12/2021 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
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07/12/2021 |
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |