Projeto de Lei nº 18/2021 - Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 11/05/2021 | PROJETO DE LEI |
| 12/05/2021 | PARECER JURÍDICO |
| 13/05/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 |
| 14/05/2021 | PARECER CCJ - FAVORÁVEL |
| 14/05/2021 | PARECER CFO - FAVORÁVEL |
| 14/05/2021 | PARECER CPG - FAVORÁVEL |
| 17/05/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 APROVADA |
| 17/05/2021 | PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
| 19/05/2021 | PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
| 19/05/221 | ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |