Projeto de Lei nº 30/2021 - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas, unidades básicas de saúde e centro de referência em assistência social e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 06/08/2021 | PROJETO DE LEI |
| 30/08/2021 | REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PELO AUTOR |
| 14/03/2022 | REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO PELO AUTOR |
| 15/03/2022 | PARECER JURÍDICO |
| 04/04/2022 | PARECER CCJ - FAVORÁVEL |
| 11/04/2022 | PARECER CFO - FAVORÁVEL |
| 11/04/2022 | PARECER CPG - FAVORÁVEL |
| 25/04/2022 | PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - UNÂNIME |
| 02/05/2022 | PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO - UNÂNIME |
| 03/05/2022 | ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |