Projeto de Lei nº 36/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
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| 13/09/2021 | PROJETO DE LEI |
| 13/09/2021 | PARECER JURÍDICO |
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04/10/2021 14/10/2021 15/10/2021 |
PARECER CCJ - FAVORÁVEL PARECER CFO - FAVORÁVEL PARECER CPG - FAVORÁVEL |
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18/10/2021 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
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25/10/2021 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
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