Projeto de Lei nº 23/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Paula Freitas, do cardápio da merenda escolar e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 05/07/2021 | PROJETO DE LEI |
| 09/07/2021 | PARECER JURÍDICO |
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23/08/2021 08/11/2021 12/11/2021 |
PARECER CCJ - FAVORAVEL PARECER CFO - FAVORÁVEL PARECER CPG - FAVORÁVEL |
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22/11/2021 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
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29/11/2021 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
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30/11/2021 |
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |