Projeto de Lei nº 13/2021 - Dispõe sobre a proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Paula Freitas, e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 14/04/2021 | PROJETO DE LEI |
| 30/04/2021 | PARECER JURÍDICO |
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31/05/2021 08/11/2021 12/11/2021 |
PARECER CCJ - FAVORÁVEL PARECER CFO - FAVORÁVEL PARECER CPG - FAVORÁVEL |
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22/11/2021 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO |
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29/11/2021 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
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30/11/2021 |
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |
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17/12/2021 |