Projeto de Lei n° 14/2022 - Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 06/06/2022 | PROJETO DE LEI |
| 10/06/2022 | PARECER JURÍDICO |
| 20/06/2022 | PARECER CCJ - FAVORÁVEL |
| 27/06/2022 | PARECER CFO - FAVORÁVEL |
| 04/07/2022 | PARECER CPG - FAVORÁVEL |
| 15/08/2022 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - UNÂNIME |
| 22/08/2022 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO - UNÂNIME |
| 23/08/2022 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |