Projeto de Lei nº 1/2022 - Dispõe sobre a alteração do artigo 30, da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 6 de outubro de 2010 que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 25/01/2022 | PROJETO DE LEI |
| 31/01/2022 | PARECER JURÍDICO |
| 01/02/2022 |
PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO - UNÂNIME |
| 07/02/2022 |
PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - UNÂNIME |
| 21/02/2022 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO |
| 22/02/2022 |
PROJETO ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO |