Projeto de Lei n° 50/2023 - Concede reajuste ao programa de auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal n° 1.556/2021 e dá outras providências.
| DATA | FASE |
|---|---|
| 15/12/2023 | PROJETO DE LEI |
| PROJETO APROVADO | |
| 14/03/2024 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |