Projeto de Lei n° 45/2023 - Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências.
Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências.
| DATA | FASE |
|---|---|
| 30/10/2023 | PROJETO DE LEI |
| PROJETO APROVADO | |
| 25/11/2023 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |