Projeto de Lei n° 38/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.624/2023 e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 38/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.624/2023 e dá outras providências.
| DATA | FASE |
|---|---|
| 25/09/2023 | PROJETO DE LEI |
| 23/10/2023 | PROJETO APROVADO |
| 27/10/2023 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |