Projeto de Lei n° 31/2023 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 31/2023 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
| DATA | FASE |
|---|---|
| 03/01/2023 | PROJETO DE LEI |
| PROJETO APROVADO | |
| 11/03/2024 | REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO |