Projeto de Lei n° 15/2023 - Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Paula Freitas – PRODES e dá outras providências.
ANDAMENTO PROCESSUAL
| DATA | FASE |
|---|---|
| 08/05/2023 | PROJETO DE LEI |
| 08/05/2023 |
PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO - MAIORIA |
| 15/05/2023 |
PARECER JURÍDICO |
| 15/05/2023 |
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - MAIORIA |
| 22/05/2023 |
PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO - MAIORIA |
| 29/05/2023 |
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL AO PODER EXECUTIVO |