2025
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 1/2025
Altera o art. 67, caput e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 2/2025
Altera o art. 103, §4º da Lei Orgânica do Município, nos termos das PEC n° 86/2015, PEC n° 100/2019 e PEC 126/2022, da Constituição Federal de 1988, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica.
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 3/2025
Exclui a expressão “CONSTITUCIONAIS” do Título V ATOS DAS DISPOSIÇÕES TREANSITÓRIAS CONSTITUCIONAIS, e altera o art. 4º, inciso I do seu caput e o inciso I do seu §1°, dos ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS na Lei Orgânica do Município.
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 4/2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.
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