Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 3/2025
por adm
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última modificação
30/07/2025 10h55
Exclui a expressão “CONSTITUCIONAIS” do Título V ATOS DAS DISPOSIÇÕES TREANSITÓRIAS CONSTITUCIONAIS, e altera o art. 4º, inciso I do seu caput e o inciso I do seu §1°, dos ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS na Lei Orgânica do Município.
PELOM 3.2025.pdf
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