Projeto de Lei n° 12/2026. Autoria: PODER EXECUTIVO
por adm
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última modificação
17/04/2026 09h05
Dispõe sobre a cessão onerosa de uso de bens públicos municipais destinados à realização de eventos, e estabelece normas de utilização, responsabilidades e sanções no âmbito do Município de Paula Freitas/PR.
PLO 12.2026.pdf
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Documento PDF,
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