Leis Ordinárias 2017
Lei nº 1.407/2017
Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, inscrita no CNPJ nº 76.694.132/0001-22, situada na Praça Osório, nº 400, Curitiba/PR, e dá outras providências.
Lei nº 1.408/2017
Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609, União da Vitória-PR, e dá outras providências.
Lei nº 1.409/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, inscrita no CNPJ nº 00.703.157/0001-83, situada na SHCS CR 505, quadra 505, Bloco C 62, sala 301, Asa Sul, Brasília – DF.
Lei nº 1.411/2017
Institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Lei nº 1.414/2017
Dispõe sobre o reconhecimento e funcionamento do Programa Municipal da Terceira Idade de Paula Freitas e dá outras providências.
Lei nº 1.415/2017
Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
Lei nº 1.416/2017
Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017 e contém outras providências.
Lei nº 1.418/2017
Dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Paula Freitas.
Lei nº 1.419/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Lei nº 1.420/2017
Cria o programa municipal para fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo ou temporário e dá outras providências.
Lei nº 1.421/2017
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual – 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Lei nº 1.422/2017
Dispõe sobre a concessão das férias, adicional constitucional e 13º subsídio ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Secretários Municipais, e do 13º subsídio dos Vereadores, bem como a remuneração em exercício, e dá outras providências.
Lei nº 1.423/2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 – de 28 de dezembro de 2005.
Lei nº 1.425/2017
Institui o Programa Municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas rurais e estabelece normas para os cursos de água pluviais e dá outras providências.
Lei nº 1.426/2017
Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar advindo de operação de crédito.
Lei nº 1.428/2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010 que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
Lei nº 1.431/2017
Concede revisão geral anual na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
Lei nº 1.432/2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018.