Lei nº 1.420/2017
por adm
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última modificação
27/08/2019 14h03
Cria o programa municipal para fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo ou temporário e dá outras providências.
Lei nº 1.420-2017.pdf
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