Lei nº 1.431/2017
por adm
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última modificação
27/08/2019 14h05
Concede revisão geral anual na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
Lei nº 1.431.2017.PDF
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