Projeto de Resolução n° 4/2025
por adm
—
última modificação
07/07/2025 09h41
Consolida as simetrias e adota no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no que couber, as Leis Federais n° 12.527/2011 e n° 13.709/2018.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4.2025.pdf
—
Documento PDF,
765 KB (783436 bytes)