2025
Projeto de Resolução n° 3/2025
Acrescenta o Capítulo II-A, art. 221-A e incisos I a IV, no Regimento Interno Resolução n° 55/2016) da Câmara Municipal de Paula Freitas-PR.
Projeto de Resolução n° 4/2025
Consolida as simetrias e adota no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no que couber, as Leis Federais n° 12.527/2011 e n° 13.709/2018.
Ações do documento