Lei nº 1.433/2018
por adm
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última modificação
23/08/2019 16h45
Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Lei-nº1433.2018.pdf
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Documento PDF,
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