Lei nº 1.398/2016
por adm
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última modificação
04/09/2019 10h32
Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino conforme orienta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, mantidos pelo Poder Público Municipal.
Lei nº 1.398-2016.pdf
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