2024
Projetos de Decreto Legislativo no ano de 2024
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2024
Dispõe sobre autorização de Licença ao Prefeito Municipal para afastamento de seu cargo, com fundamento nos artigos. 54, V e 70, II da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2024
Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, em relação ao exercício financeiro de 2022.
Ações do documento