RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná orienta Poderes Executivo e Legislativo sobre o cumprimento observância as normas aplicáveis ao regime de precatórios.
O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná publicou a Recomendação Administrativa n° 002/2025-GPGMPC com o objetivo de recomendar a observância as normas aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, a regularidade do pagamento e preservação da ordem cronológico.
Em cumprimento a referida Recomendação, publicamos no site a íntegra da Recomendação, qual poderá ser acessada NESTE LINK.