Comissão de Finanças e Orçamento e Poder Executivo realizam Audiência Pública para prestação de contas do 1° Quadrimestre de 2023

Na segunda-feira (29/05), às 9h, a Comissão de Finanças e Orçamento, representada pelo Vereador Eduardo Hipólito Tesseroli, recebeu os integrantes do Poder Executivo municipal, que apresentaram a Prestação de Contas do primeiro quadrimestre de 2023 durante a Audiência Pública da Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores.

“A prestação de contas tem como finalidade demonstrar de forma clara e objetiva a boa e regular aplicação dos recursos públicos, de modo a atender as necessidades de informação dos cidadãos e de seus representantes, dos usuários de recursos públicos e dos provedores de recursos do órgãos legislativos e de controle. ”, detalha o Vereador Eduardo Hipolito Tesseroli, integrante da Comissão de Finanças e Orçamento.

A apresentação dos dados financeiros e contábeis segue a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece uma série de regramentos e reforça os principais pontos definidos pela Constituição Federal, como os investimentos mínimos em saúde e educação.