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Relação dos ingressos e Receitas

por adm publicado 26/07/2023 10h50, última modificação 26/04/2024 10h23
Informa os ingressos e receitas

A Câmara informa que não dispõe de Receita, mas sim, dos duodécimos transferidos pelo Poder Executivo, conforme disposição legal.

 

É importante informar que a receita da Câmara é estabelecida na Constituição Federal, pelo Duodécimo, que são repasses financeiros do Executivo ao Legislativo, e a outros órgãos, em cada uma das esferas de poder. Trata-se de uma contribuição mensal obrigatória, que tem seu cálculo baseado na previsão da receita de arrecadação líquida referente ao ano.

Para ter acesso aos valores das transferências mensais - Duodécimos, por favor acesse este link.