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Projeto de Lei n° 5/2026. AUTORIA: EDUARDO HIPOLITO TESSEROLI
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por adm
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última modificação
16/03/2026 15h22
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde – SUS a pacientes com receita médicas emitidas por profissionais não vinculados a Rede Pública de Saúde.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2026
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Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 16/03/2026
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por adm
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última modificação
16/03/2026 14h44
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Processo Legislativo
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Pautas
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2026
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Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 09/03/2026
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por adm
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última modificação
09/03/2026 14h14
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Pautas
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2026
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Resolução n° 81, de 3 de março de 2026
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por adm
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última modificação
05/03/2026 10h28
Concede reajuste ao Programa de auxílio-alimentação previsto a Resolução n° 61/2021, e dá outras providências.
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Leis
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Resoluções
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Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 02/03/2026
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por adm
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última modificação
02/03/2026 15h05
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Pautas
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2026
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Projeto de Lei n° 4/2026. AUTORIA: MESA DIRETORA
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por adm
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última modificação
27/02/2026 10h33
Concede reajuste salarial aos empregados públicos, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
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Projetos de Lei
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2026
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Projeto de Lei n° 3/2026. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
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por adm
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última modificação
27/02/2026 10h32
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, com interveniência do Departamento de Polícia Penal – DEPEN e do Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 2/2026. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
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por adm
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última modificação
27/02/2026 10h32
Concede reajuste ao programa de auxílio-alimentação, previsto em Lei Municipal n° 1.556/2021 e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 1/2026. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
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por adm
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última modificação
27/02/2026 10h32
Concede reajuste salarial aos empregados públicos, do quadro do magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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2026
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por adm
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publicado
27/02/2026
Projetos de Resolução do ano de 2026
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