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Lei nº 1.453/2018
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por adm
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última modificação
23/08/2019 16h59
Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2018
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Selecione o ano:
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por adm
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publicado
26/08/2019
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2019
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por adm
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publicado
26/08/2019
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última modificação
26/08/2019 10h03
Projetos de Lei no ano de 2019
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Selecione o ano:
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PROJETO.pdf
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por adm
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última modificação
26/08/2019 09h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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29/2019
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Projeto de Lei nº 29/2019 - Institui o Programa Incentivo a Banda Municipal e dá outras providências.
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por adm
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publicado
26/08/2019
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última modificação
10/12/2019 11h46
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Selecione o ano:
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2019
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29/2019
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por adm
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publicado
26/08/2019
Institui o Programa Incentivo a Banda Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Selecione o ano:
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2019
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Projeto de Lei nº 30/2019 - Institui o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de Abrigo/Casa Lar do Município de Paula Freitas, e dá outras providências.
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por adm
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publicado
26/08/2019
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última modificação
10/12/2019 10h14
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Selecione o ano:
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2019
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PROJETO.pdf
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por adm
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última modificação
26/08/2019 09h37
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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30/2019
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30/2019
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por adm
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publicado
26/08/2019
Institui o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de Abrigo/Casa Lar do Município de Paula Freitas, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Selecione o ano:
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2019
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PROJETO.pdf
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por adm
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última modificação
26/08/2019 09h41
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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31/2019
