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Resolução n° 73, de 7 de julho de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 09h53
Consolida as simetrias e adota no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no que couber, as seguintes Leis Federal: - nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;- nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública; e - nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
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Resolução n° 74, de 13 de agosto de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 09h54
Regulamenta a consignação em folha de pagamento (empréstimo consignado) para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados, empregados públicos, e para agentes políticos (mutuário), da Câmara Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná.
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Resolução n° 76, de 16 de setembro de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 09h54
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Resolução n° 77, de 21 de outubro de 2025
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por adm
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última modificação
19/12/2025 10h46
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
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Resolução n° 78, de 3 de dezembro de 2025
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por adm
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última modificação
19/12/2025 10h44
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos/vereadores do município de Paula Freitas-PR, para a legislatura 2029-2032 e dá outras providências
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Resolução n° 80, de 18 de dezembro de 2025
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por adm
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última modificação
19/12/2025 10h45
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
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Resolução n° 81, de 3 de março de 2026
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por adm
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última modificação
05/03/2026 10h28
Concede reajuste ao Programa de auxílio-alimentação previsto a Resolução n° 61/2021, e dá outras providências.
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Resolução nº 59/2020
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por adm
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última modificação
16/04/2020 10h05
Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, e contém outras providências.
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Resolução nº 60, de 28 de setembro de 2021
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por adm
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última modificação
01/12/2021 14h56
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
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Resolução nº 61, de 30 de novembro de 2021
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por adm
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última modificação
01/12/2021 14h56
Institui o Programa Auxílio-alimentação para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Paula Freitas - PR e dá outras providências.
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