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Lei nº 1.472/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Dispõe sobre obrigatoriedade de consulta ao aplicativo “Menor Preço” nos processos licitatórios, contratos administrativos e convênios no âmbito do Poder Executivo no Município de Paula Freitas – Paraná.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.471/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.470/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.469/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h52
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 1.468/2019
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por adm
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última modificação
23/08/2019 13h51
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento dos débitos junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2019
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Leis Ordinárias 2019
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por adm
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publicado
23/08/2019
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última modificação
23/08/2019 14h01
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2018
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por adm
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publicado
23/08/2019
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 1.433/2018
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por adm
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última modificação
23/08/2019 16h45
Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2018
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Lei nº 1.434/2018
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por adm
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última modificação
23/08/2019 16h45
Dispõe sobre a compra de terreno para a ampliação do Cemitério Municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2018
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Lei nº1.435/2018
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por adm
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última modificação
23/08/2019 16h45
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias 2018
