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Projeto de Lei nº 52/2019 - Revoga o art. 3ª da Lei nº 1.422, de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de férias, adicional constitucional e 13º subsídio ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais e do 13º subsídio dos Verea
por adm — publicado 20/12/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2019
Projeto de Lei nº 52/2021 - Dispõe sobre o fornecimento de transporte coletivo, urbano e rural, pelo Município de Paula Freitas.
por adm — publicado 29/11/2021 — última modificação 16/12/2021 10h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2021
Projeto de Lei nº 53/2019 - Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
por adm — publicado 20/12/2019
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2019
Projeto de Lei nº 53/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
por adm — publicado 06/12/2021 — última modificação 15/12/2021 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2021
Projeto de Lei nº 54/2021 - Denomina via pública Municipal e dá outras providências.
por adm — publicado 15/12/2021
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2021
Projeto de Resolução n° 2/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
por adm — publicado 12/06/2023 — última modificação 30/06/2023 10h42
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Resolução / 2023
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 26/08/2019 10h10
Localizado em Processo Legislativo
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2021
por adm — publicado 15/12/2021
Localizado em Processo Legislativo / Proposta de Emenda à Lei Orgânica / 2021
Arquivo Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 1/2025
por adm — última modificação 08/07/2025 09h44
Altera o art. 67, caput e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Processo Legislativo / Proposta de Emenda à Lei Orgânica / 2025
Arquivo Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 2/2025
por adm — última modificação 08/07/2025 09h44
Altera o art. 103, §4º da Lei Orgânica do Município, nos termos das PEC n° 86/2015, PEC n° 100/2019 e PEC 126/2022, da Constituição Federal de 1988, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica.
Localizado em Processo Legislativo / Proposta de Emenda à Lei Orgânica / 2025
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