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2024
por adm — publicado 20/02/2024
Projetos de Lei do ano de 2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 17/2025
por adm — última modificação 30/07/2025 10h35
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 17/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 16/2025
por adm — última modificação 30/07/2025 10h34
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 16/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 14/2025
por adm — última modificação 07/07/2025 09h05
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 14/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 13/2025
por adm — última modificação 23/06/2025 09h02
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 13/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 12/2025
por adm — última modificação 23/06/2025 09h00
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 12/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 11/2025
por adm — última modificação 23/06/2025 08h58
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 11/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 10/2025
por adm — última modificação 23/06/2025 08h56
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 10/2025
Arquivo PDF document Anexo Projeto de Lei n° 27/2024
por adm — última modificação 17/10/2024 09h47
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / 27/2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 27/2024
por adm — última modificação 17/10/2024 09h47
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / 27/2024
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