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Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 20/2025
por adm — última modificação 28/08/2025 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 20/2025
Projeto de Lei n° 19/2025 - Dispõe sobre a defesa da fumicultura como atividade essencial para o desenvolvimento econômico e social do Município de Paula Freitas e manifesta repúdio às restrições propostas pela COP 11.
por adm — publicado 28/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 19/2025
por adm — última modificação 28/08/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 19/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 18/2025
por adm — última modificação 28/08/2025 11h17
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 18/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 5/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 09h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / 5/2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 4/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 09h05
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / 4/2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 3/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 08h58
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / 3/2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 2/2024
por adm — última modificação 20/02/2024 08h55
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / 2/2024
2024
por adm — publicado 20/02/2024
Projetos de Lei do ano de 2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 17/2025
por adm — última modificação 30/07/2025 10h35
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / 17/2025
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