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Projeto de Lei nº 18/2021 - Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
por adm — publicado 13/05/2021 — última modificação 25/05/2021 16h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2021
Arquivo PDF document 28SESSOORDINRIA13.09.2021.pdf
por adm — última modificação 14/09/2021 10h07
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021
Arquivo PDF document Pauta da 34ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 06/11/2023 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2023
2025
por adm — publicado 08/07/2025
Propostas de Emenda a Lei Orgânica no ano de 2025
Localizado em Processo Legislativo / Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Arquivo PDF document 25SESSOORDINRIA22.08.2022.pdf
por adm — última modificação 22/08/2022 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2022
Arquivo PDF document 13SESSOORDINRIA16.05.2022.pdf
por adm — última modificação 16/05/2022 14h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2022
11/2023
por adm — publicado 19/04/2023
Altera a Lei 1.556/2021 e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2023
Arquivo PDF document copy_of_40SESSOORDINRIA20.12.2021.pdf
por adm — última modificação 20/12/2021 17h23
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2021
Projeto de Lei n° 17/2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos t
por adm — publicado 30/07/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2025
Projeto de Lei n° 12/2025 - Autoriza o município a doar sobras de materiais de construção para pessoas carentes e ou associações civis sem fins lucrativos e dá outras providências.
por adm — publicado 23/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / … / Selecione o ano: / 2025
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