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Projeto de Lei n° 30/2025
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por adm
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última modificação
17/10/2025 10h22
Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei n° 30/2025
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Pauta da 34ª Sessão Ordinária - 20/10/2025
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por adm
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última modificação
20/10/2025 15h46
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2025
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Pauta da 35ª Sessão Ordinária - 27/10/2025
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por adm
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última modificação
27/10/2025 15h29
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2025
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Pauta da 36ª Sessão Ordinária - 10/11/2025
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por adm
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última modificação
10/11/2025 16h32
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2025
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
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por adm
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publicado
13/11/2025
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última modificação
13/11/2025 10h54
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná orienta Poderes Executivo e Legislativo sobre o cumprimento observância as normas aplicáveis ao regime de precatórios.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
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por adm
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última modificação
13/11/2025 10h53
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Pauta da 37ª Sessão Ordinária - 17/11/2025
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por adm
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última modificação
17/11/2025 16h09
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2025
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Projeto de Lei n° 31/2025
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por adm
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última modificação
18/11/2025 09h29
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2025
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Projeto de Lei n° 32/2025
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por adm
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última modificação
24/11/2025 17h06
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Paula Freitas/PR e dá outas providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2025
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Projeto de Lei n° 33/2025
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por adm
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última modificação
01/12/2025 10h08
Institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying” nas Escolas e CMEIS pertencentes à Rede Municipal de Ensino do Município de Paula Freitas, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2025
