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Resolução n° 73, de 7 de julho de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 09h53
Consolida as simetrias e adota no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no que couber, as seguintes Leis Federal: - nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;- nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública; e - nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
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Leis
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Resoluções
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Resolução n° 74, de 13 de agosto de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 09h54
Regulamenta a consignação em folha de pagamento (empréstimo consignado) para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados, empregados públicos, e para agentes políticos (mutuário), da Câmara Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná.
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Leis
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Resoluções
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Resolução n° 76, de 16 de setembro de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 09h54
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Resoluções
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Portaria n°37, de 4 de julho de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 10h49
Dispõe sobre concessão de diárias
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portarias
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2025
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Portaria n° 39, de 25 de agosto de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 10h50
Dispõe sobre concessão de diárias
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portarias
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2025
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Portaria n° 40, de 3 de setembro de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 10h50
Dispõe sobre o recesso em virtude do feriado nacional de 7 de Setembro e dá outras providências
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portarias
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2025
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Portaria n° 41, de 1º de setembro de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 10h51
Atualiza os valores constantes na Portaria n° 15, de 24 de março de 2023
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Sobre a Câmara
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Portarias
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2025
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Portaria nº 42, de 11 de setembro de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 10h52
Dispõe sobre o recesso em virtude do feriado nacional de 7 de setembro e dá outras providências
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portarias
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2025
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Portaria nº 43, de 11 de setembro de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 10h52
Dispõe sobre concessão de diárias
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Sobre a Câmara
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Portaria nº 44, de 17 de setembro de 2025
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por adm
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última modificação
09/10/2025 10h52
Dispõe sobre concessão de diárias
Localizado em
Sobre a Câmara
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2025
