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Projeto de Lei n° 35/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do
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publicado
27/09/2023
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última modificação
08/05/2024 11h24
Projeto de Lei n° 35/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
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Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2023
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36/2023
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27/09/2023
Altera a Lei Municipal 1.580 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.
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Projeto de Lei n° 36/2023
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27/09/2023 11h29
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36/2023
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Projeto de Lei n° 36/2023 - Altera a Lei Municipal 1.580 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.
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27/09/2023
Projeto de Lei n° 36/2023 - Altera a Lei Municipal 1.580 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.
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2023
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37/2023
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27/09/2023
Altera a Lei Municipal 1.580 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.
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2023
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Projeto de Lei n° 37/2023
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27/09/2023 11h31
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2023
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37/2023
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Projeto de Lei n° 37/2023 - Altera a Lei Municipal 1.580 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.
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por adm
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publicado
27/09/2023
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última modificação
07/05/2024 11h36
Projeto de Lei n° 37/2023 - Altera a Lei Municipal 1.580 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.
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2023
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38/2023
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27/09/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.624/2023 e dá outras providências.
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2023
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38.2023.pdf
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27/09/2023 11h32
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Processo Legislativo
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2023
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38/2023
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Projeto de Lei n° 38/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.624/2023 e dá outras providências.
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27/09/2023
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08/05/2024 11h25
Projeto de Lei n° 38/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.624/2023 e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2023