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Projeto de Lei nº 36/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
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por adm
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publicado
23/09/2021
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última modificação
09/12/2021 11h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2021
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37/2021
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por adm
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publicado
23/09/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fechamento de portões das escolas no município de Paula Freitas – PR.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2021
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37.2021.pdf
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por adm
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última modificação
23/09/2021 09h02
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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37/2021
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Projeto de Lei nº 37/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fechamento de portões das escolas no município de Paula Freitas – PR.
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por adm
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publicado
23/09/2021
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última modificação
16/12/2021 12h03
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2021
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38/2021
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por adm
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publicado
23/09/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2021
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Projeto de Lei nº 38/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
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por adm
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publicado
23/09/2021
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última modificação
03/12/2021 12h18
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2021
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39/2021
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por adm
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publicado
23/09/2021
Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, institui a Conferência Municipal e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Paula Freitas – PR e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2021
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39.2021.pdf
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por adm
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última modificação
23/09/2021 09h16
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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39/2021
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Projeto de Lei nº 39/2021 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, institui a Conferência Municipal e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Paula Freitas – PR e dá outra
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por adm
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publicado
23/09/2021
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última modificação
16/12/2021 12h09
Localizado em
Processo Legislativo
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Selecione o ano:
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2021
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Indicação nº 96/2021
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por adm
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última modificação
24/09/2021 10h31
Sugiro ao Poder Executivo dentro das possibilidades a implementação da Secretaria de Agricultura no Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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2021