Resultado da busca por lei

907 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Pauta da 9ª Sessão Ordinária - 27/04/2026
por adm última modificação 27/04/2026 14h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2026
Arquivo PDF document 9SESSOORDINRIA18.04.2022.pdf
por adm última modificação 18/04/2022 15h29
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2022
Arquivo PDF document 2SESSOORDINRIA21.02.2022.pdf
por adm última modificação 21/02/2022 14h23
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2022
Arquivo PDF document Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 16/03/2026
por adm última modificação 16/03/2026 14h44
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2026
Arquivo PDF document Pauta da 36ª Sessão Ordinária - 28/10/2024
por adm última modificação 28/10/2024 15h42
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2024
Arquivo PDF document 27ORDINARIA05.10.2020.pdf
por adm última modificação 05/10/2020 13h37
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2020
Arquivo PDF document 40SESSOORDINRIA05.12.2022.pdf
por adm última modificação 12/12/2022 14h41
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2022
Arquivo PDF document PGRSU2020.pdf
por adm última modificação 15/10/2020 14h26
Localizado em Processo Legislativo / / 2020 / 20/2020
Arquivo PDF document Ata e Decreto Prestação de Contas 2022
por adm última modificação 30/04/2025 15h36
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo
Arquivo PDF document 4SESSOORDINRIA06.03.2023.pdf
por adm última modificação 06/03/2023 14h52
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2023