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Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 2/2025
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por adm
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última modificação
08/07/2025 09h44
Altera o art. 103, §4º da Lei Orgânica do Município, nos termos das PEC n° 86/2015, PEC n° 100/2019 e PEC 126/2022, da Constituição Federal de 1988, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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2025
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 3/2025
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por adm
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última modificação
30/07/2025 10h55
Exclui a expressão “CONSTITUCIONAIS” do Título V ATOS DAS DISPOSIÇÕES TREANSITÓRIAS CONSTITUCIONAIS, e altera o art. 4º, inciso I do seu caput e o inciso I do seu §1°, dos ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS na Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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2025
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 4/2025
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por adm
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última modificação
16/10/2025 11h26
Altera a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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2025
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1/2021. EMENTA: Acrescenta o § 4º do art. 83 da Lei Orgânica do Município.
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por adm
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publicado
15/12/2021
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última modificação
15/12/2021 11h20
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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2021
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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por adm
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publicado
15/12/2021
Localizado em
Processo Legislativo
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Propostas de Emenda a Lei Orgânica do Municipio
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por adm
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publicado
15/12/2021
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última modificação
08/07/2025 09h45
Selecione o ano:
Localizado em
Processo Legislativo
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC
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por adm
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publicado
25/10/2024
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última modificação
05/12/2024 12h12
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná orienta Poderes Executivo e Legislativo sobre o cumprimento observância as normas aplicáveis ao regime de precatórios.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
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por adm
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publicado
13/11/2025
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última modificação
13/11/2025 10h54
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná orienta Poderes Executivo e Legislativo sobre o cumprimento observância as normas aplicáveis ao regime de precatórios.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
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por adm
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última modificação
13/11/2025 10h53
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Recomendação Administrativa n 01-2024-GPGMPC.pdf
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por adm
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última modificação
28/10/2024 14h53
