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Projeto de Lei n° 30/2023 - Regulamenta, no Município de Paula Freitas, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
por adm publicado 27/09/2023 última modificação 07/05/2024 11h34
Projeto de Lei n° 30/2023 - Regulamenta, no Município de Paula Freitas, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / / Selecione o ano: / 2023
31/2023
por adm publicado 27/09/2023
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / / Selecione o ano: / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 31/2023
por adm última modificação 27/09/2023 11h19
Localizado em Processo Legislativo / / 2023 / 31/2023
Projeto de Lei n° 31/2023 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
por adm publicado 27/09/2023 última modificação 07/05/2024 11h33
Projeto de Lei n° 31/2023 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / / Selecione o ano: / 2023
32/2023
por adm publicado 27/09/2023
Estabelece o Código de Posturas no Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / / Selecione o ano: / 2023
Arquivo PDF document 32.2023.pdf
por adm última modificação 27/09/2023 11h20
Localizado em Processo Legislativo / / 2023 / 32/2023
Projeto de Lei n° 32/2023 - Estabelece o Código de Posturas no Município de Paula Freitas e dá outras providências.
por adm publicado 27/09/2023 última modificação 07/05/2024 11h35
Projeto de Lei n° 32/2023 - Estabelece o Código de Posturas no Município de Paula Freitas e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / / Selecione o ano: / 2023
33/2023
por adm publicado 27/09/2023
Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / / Selecione o ano: / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 33/2023
por adm última modificação 27/09/2023 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2023 / 33/2023
Projeto de Lei n° 33/2023 - Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana e dá outras providências.
por adm publicado 27/09/2023 última modificação 07/05/2024 11h36
Projeto de Lei n° 33/2023 - Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / / Selecione o ano: / 2023